sexta-feira, março 03, 2006

legislação 2006

JUROS MORATÓRIOS
O Aviso da Direcção-Geral do Tesouro n.º 240/2006, 2.ª série, de 11 de Janeiro de 2006 (p. 442), - em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, de 19 de Julho, vem dar conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2006, é de 9,25%.

SUBSIDIO DE RENDA DE CASA
Portaria n.º 86/2006. DR 17 SÉRIE I-B de 2006-01-24 - Fixa as tabelas de subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 2006, bem como as rendas limite para vigorarem no mesmo período

CUSTO CONSTRUÇÃO M2
Portaria n.º 90/2006. DR 20 SÉRIE I-B de 2006-01-27 - Fixa o custo médio de construção por metro quadrado e do factor de capitalização da renda anual dos prédios arrendados para vigorar em 2006

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DE VALORES MOBILIÁRIOS
Decreto-Lei n.º 25/2006. DR 28 SÉRIE I-A de 2006-02-08 - Altera o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de Novembro


Regulamento de gestão e cobrança das permilagens para a caixa de compensações
Regulamento nº6/2006 – DR II Serie – 2006-02-08 – gestão e cobrança das verbas a que se referem os artigos 127º, nº1, do E.C.S.

REGULAMENTO DOS LAUDOS SOBRE HONORÁRIOS DE SOLICITADORES
Regulamento nº7/2006 – DR II Serie – 2006-02-08 –
Regulamento do registo das sociedades civis de SolicitadoresRegulamento nº8/2006 – DR II Serie – 2006-02-08 –
Regulamento da Caixa de compensações dos Solicitadores de Execução
Regulamento nº9/2006 – DR II Serie – 2006-02-08 –

REGULAMENTO DE TAXAS PELOS SERVIÇOS DA CÂMARA DOS SOLICITADORES
Regulamento nº10/2006 – DR II Serie – 2006-02-09 –

ACÇÃO EXECUTIVA
Decreto-Lei n.º 35/2006. DR 36 SÉRIE I-A de 2006-02-20 - Determina a transição das acções executivas que se encontrem pendentes nos Tribunais das Comarcas de Guimarães, de Loures, da Maia, de Oeiras e de Sintra para os novos juízos de execução aquando da respectiva instalação por portaria do Ministro da Justiça


SERVIÇOS DE FINANÇAS
Portaria n.º 184/2006. DR 39 SÉRIE I-B de 2006-02-23 - Distribui as freguesias do concelho de Vila Nova de Gaia por quatro serviços de finanças do mesmo concelho e desactiva a Tesouraria de Finanças de Lisboa 15.

NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO
Lei n.º 6/2006. DR 41 SÉRIE I-A de 2006-02-27 - Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial.~


JULGADO DE PAZ
Portaria n.º 210/2006. DR 45 SÉRIE I-B de 2006-03-03 - Instala o Julgado de Paz do Concelho da Trofa e aprova o respectivo Regulamento Interno

segunda-feira, janeiro 10, 2005

LEGISLAÇÃO ANO DE 2005 - JANEIRO

REGIME JURIDICO das Sociedades Anónimas Europeias
Decreto-lei n.º 2/2005, de 04/01/2005 – aprova o regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias.

REGIME JURIDICO dos fundos de investimento imobiliário
Decreto-lei n.º 13/2005, de 07/01/2005 - Segunda alteração ao regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, aprovado pelo Decreto-lei n.º 60/2002, de 20 de Março, e alterado pelo Decreto-lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro.

LICENCIATURA em Solicitadoria
Portaria n.º 28/2005, de 11/01/2005 – aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Solicitadoria ministrado pela Escola Superior de Tecnologia de Felgueiras, do Instituto Politécnico do Porto.

SUBSIDIO DE TRANSPORTE
Portaria n.º 42-A/2005, de 17/01/2005 – Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e as pensões a cargo da Caixa Geral de Aposentações.

CODIGO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
Portaria nº99/2005(II), de 17/01/2005 – Fixa o custo médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39º, do CIMI

CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS
Decreto-lei nº19/2005, de 18/01/2005 – Altera os artigos 35º, 141º e 171º do Código das Sociedades Comerciais.

IRS – NOVO RECIBO MOD.nº6( “recibo verde”)
Portaria nº 102/2005(II), de 18/01/2005 – Aprova o novo recibo modelo nº 6, a que se refere a alinea a) do nº1, do artº115º do IRS

ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIAS
Portaria n.º 51/2005, de 20/01/2005 – aprova o montante fixo de remuneração do administrador da insolvência nomeado pelo juiz, bem como as tabelas relativas ao montante variável de tal remuneração, em função dos resultados obtidos.

MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA e ANGARIAÇÃO IMOBILIÁRIA
Portaria n.º 66/2005, de 25/01/2005 – Fixa as condições mínimas de seguro de responsabilidade civil nas actividades de mediação imobiliária angariação imobiliária.

LICENCIATURA EM SOLICITADORIA
Portaria n.º 94/2005, de 25/01/2005 – aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Solicitadoria ministrado pela Escola Superior de Gestão de Idanha-a- Nova, do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS
Lei n.º 15/2005, de 26/01/2005 – aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes.

TAXA SUPLETIVA DE JUROS MORATÓRIOS
Aviso n.º 310/2005 (2.ª série) de 14/01/2005 – Taxa supletiva de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas.

NOTARIADO
Portaria nº130/2005, de 2/02/2005 – Aprova o novo horário de funcionamento dos cartórios notariais.

Portaria n.º 184/2005, de 15-02-2005 – Aprova o modelo de selo branco, como símbolo de fé pública, a usar pelo notário no exercício das funções.

CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS
Declaração de rectificação n.º 7/2005, de 18/02/2005 – De ter sido rectificado o Decreto-lei n.º 19/2005, do Ministério da Justiça, que altera os artigos 35.º , 141.º e 171.º do Código das Sociedades Comerciais, publicado no diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 18 de Janeiro de 2005.

CÓDIGO DA ESTRADA
Decreto-lei n.º 44/2005, de 23/02/2005 – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53/2004, de 4 de Novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-lei n.º 114/94, de 3 de Maio.

Decreto-lei n.º 45/2005, de 23/02/2005 – Transpões para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/56/CE, da Comissão, de 14 de Setembro, que altera a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, relativa à carta de condução.

JULGADOS DE PAZ
Portaria n.º 209/2005, de 24/02/2005 – Altera a Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro (aprova o regime de custas nos julgados de paz).

CÓDIGO DA ESTRADA
Decreto-lei n.º 54/2005, de 03-03-2005 – Aprova o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3.

REGISTO PREDIAL
Portaria nº 243/2005, de 8-03-2005 – Cria a 3ª Conservatória do Registo Predial do Porto, a sua competência territorial é limitada à área das freguesias de Bonfim e de Ramalde.

TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO POR TELECÓPIA E POR VIA ELECTRÓNICA
Decreto-lei n.º 66/2005, de 15-03-2005 – regula a transmissão e recepção por telecópia e por via electrónica de documentos com valor de certidão respeitantes aos arquivos dos serviços dos registos e do notariado ou destinados à instrução dos respectivos actos ou processos ou a arquivo nos mesmos serviços, revogando o Decreto-lei n.º 461/99, de 5 de Novembro.

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA DGCI
Portaria n.º 257/2005, de 16-03-2005 – Aprova a estrutura, competência, organização e funcionamento dos serviços da Direcção-Geral dos Impostos, designada por DGCI.

APOIO JUDICIÁRIO
Portaria n.º 288/2005, de 21-03-2005 – Altera a Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, que fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica.

LICENCIATURA EM SOLICITADORIA
Portaria n.º 304/2005, de 23/03/2005 – aprova o plano de estudo do curso bietápico de licenciatura em Solicitadoria ministrado pela Escola superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela, do Instituto Politécnico de Bragança.

CÓDIGO DA ESTRADA
Decreto-lei n.º 74-A/2005, de 24-03-2005 – Interpreta o Decreto-lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, que altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-lei n.º 114/94, de 3 de Maio.

Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24-03-2005 – Regulamenta a utilização das vias públicas para a realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito normal.

Decreto Regulamentar n.º 2-B/2005, de 24-03-2005 – Regulamenta as condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento automóvel.

Portaria n.º 311-A/2005, de 24-03-2005 – Aprova o Regulamento de Utilização de Acessórios de Segurança, prevista no artigo 82.º do Código da Estrada.

Portaria n.º 311-B/2005, de 24-03-2005 – Define os sistemas de sinalização luminosa, bem como os reflectores dos velocípedes, quando circulem na via pública, com excepção da circulação no âmbito de provas desportivas devidamente autorizadas.

Portaria n.º 311-C/2005, de 24-03-2005 – Aprova o Regulamento de Avisadores Especiais, que fixa as características e condições de utilização de dispositivos especiais para emissão de sinais sonoros e de sinais luminosos.

Portaria n.º 311-D/2005, de 24-03-2005 – Estabelece as características dos coletes retroreflectores, cuja utilização se encontra prevista no n.º 4, do artigo 88.º do código da Estrada.

CÓDIGO DO TRABALHO
Decreto-lei n.º 77/2005, de 13/04/2005 – Estabelece o regime jurídico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente.

SEGURANÇA SOCIAL
Declaração de Rectificação n.º 30/2005, de 18/04/2005 – De ter sido rectificada a Portaria n.º 311/2005, do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, que altera a Portaria n.º 1039/2001, de 27 de Agosto, que estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da declaração de remunerações que os contribuintes estão obrigados a entregar nos serviços competentes do sistema de solidariedade e segurança social, publicada no diário da república, 1.ª série. N.º 58, de 23 de Março de 2005.

CÓDIGO DO TRABALHO
Decreto-lei n.º 86/2005, de 02/05/2005 – Regula o modo de resolução dos conflitos de atribuições emergentes da aplicação da Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio, que tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico de combate à discriminação por motivos baseados na origem racial ou étnica.

NOTARIADO
Portaria n.º 483/2005, de 18/05/2005 – aprova o modelo de selo branco, como símbolo de fé pública, a usar pelo notário no exercício das suas funções. Revoga a Portaria n.º 184/2005, de 15 de Fevereiro.

COEFICIENTES DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA
Portaria n.º 488/2005, de 20-05-2005 – aprova o coeficiente de desvalorização da moeda para efeitos de correcção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos.

MEDIDAS PARA UMA GESTÃO RACIONAL DO SISTEMA JUDICIAL
Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2005, de 30-05-2005 – Aprova medidas com vista a adaptar o sistema judicial aos litígios de massa, a proteger o utilizador ocasional e a assegurar uma gestão racional do sistema judicial.

IVA
Lei n.º 39/2005, de 24/06/2005 – Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto.

regime de procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias
Decreto-lei n.º 107/2005, de 01/07/2005 – Procede à sétima alteração ao Decreto-lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, que aprova o regime de procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, e à 1.ª alteração ao Decreto-lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, que estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais.

CONSTITUIÇÃO IMEDIATA DE SOCIEDADES
Decreto-Lei nº 111/2005,de 2005-07-08 - Cria a «empresa na hora», através de um regime especial de constituição imediata de sociedades, alterando o Código das Sociedades Comerciais, o regime do Registo Nacional das Pessoas Colectivas, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado


CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS e CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL
Portaria nº 590-A/2005, DE 2005-07-14 - Regulamenta o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o n.º 1 do artigo 167.º do Código das Sociedades Comerciais e o n.º 2 do artigo 70.º do Código do Registo Comercial, estipulando que os actos relativos às sociedades comerciais e outras pessoas colectivas sujeitos a publicação obrigatória passam a ser publicados em sítio da Internet de acesso público.

TAXA DE JUROS MORATÓRIOS
Portaria n.º 597/2005, de 19-07-2005 – Fixa a taxa supletiva dos juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas. Revoga a Portaria n.º 262/99, de 12 de Abril.

CONDIÇÕES GERAIS ABERTURA DE CONTA
Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2005. DR 139, SÉRIE I-B de 2005-07-21 - Regula as condições gerais de abertura de contas de depósito bancário.

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL
Decreto-Lei n.º 122/2005. DR 145 SÉRIE I-A de 2005-07-29 Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de Julho, que aprova o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro, e décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, que aprova o regime do seguro de responsabilidade civil automóvel

ALTERA VÁRIOS CÓDIGOS
Lei n.º 39-A/2005. DR 145 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2005-07-29 Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005)

IRC, IVA
Decreto-Lei n.º 124/2005. DR 148 SÉRIE I-A de 2005-08-03 Altera o Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 229/95, de 11 de Setembro, que regulamentam a cobrança e as formas de reembolso, respectivamente, do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas e do imposto sobre o valor acrescentado

DIREITO DO TRABALHO
Decreto-Lei n.º 125/2005. DR 148 SÉRIE I-A de 2005-08-03 Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do n.º 2 do artigo 23.º, do n.º 2 do artigo 26.º e dos n.os 1 a 4 do artigo 38.º-A do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, na redacção em vigor, assim como revoga o regime de antecipação da idade da reforma para os trabalhadores desempregados, previsto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/2003, de 24 de Abril

7ª REVISÃO CONSTITUCIONAL
Lei Constitucional n.º 1/2005. DR 155 SÉRIE I-A de 2005-08-12 – È aditado um novo artigo 295º , Referendo sobre tratado Europeu.

REGIME EXCEPCIONAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria n.º 651/2005. DR 155 SÉRIE I-B de 2005-08-12 Aprova o modelo declarativo para regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior (declaração de regularização tributária) e as respectivas instruções de preenchimento

FACTURAÇÃO ELECTRÓNICA
Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2005. DR 157 SÉRIE I-B de 2005-08-17 Determina a adopção do sistema de facturação electrónica pelos serviços e organismos da Administração Pública

COMISSÃO DE MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Portaria n.º 712/2005. DR 163 SÉRIE I-B de 2005-08-25 Altera a Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de Agosto, que consagra o novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários

ELEIÇÃO DOS TITULARES DOS ORGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Lei Orgânica n.º 3/2005. DR 165 SÉRIE I-A de 2005-08-29 Terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS; ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS; ESTATUTO DO Mº Pº; ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA
Lei n.º 42/2005. DR 165 SÉRIE I-A de 2005-08-29 Sexta alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), oitava alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), quinta alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto (Estatuto dos Funcionários de Justiça), diminuindo o período de férias judiciais no Verão

MANDATOS DOS PRESIDENTES DOS ORGÃOS EXECUTIVOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Lei n.º 46/2005. DR 165 SÉRIE I-A de 2005-08-29 Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais

REGIME DE GESTÃO LIMITADA AOS ORGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Lei n.º 47/2005. DR 165 SÉRIE I-A de 2005-08-29 Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares

REGIME JURIDICO DO CHEQUE SEM PROVISÃO
Lei n.º 48/2005. DR 165 SÉRIE I-A de 2005-08-29 Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro
IRS; IRC, IVA; LGT
Lei nº 50/2005, DR 166 SÉRIE I-A de 2005-08-30 - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária

INJUNÇÃO
Portaria nº 808/2005, DR 174 SÉRIE I-B de 2005-09-09
Aprova o modelo de requerimento de injunção

INJUNÇÃO
Portaria nº 810/2005, DR 174 SÉRIE I-B de 2005-09-09
Aprova outras formas de pagamento da taxa de justiça devida pelo procedimento de injunção diversas das previstas no Código das Custas Judiciais

INJUNÇÃO
Portaria nº 809/2005, DR 174 SÉRIE I-B de 2005-09-09
Aprova as formas de apresentação do requerimento de injunção

EMPRESA NA HORA
Portaria n.º 811/2005. DR 175 SÉRIE I-B de 2005-09-12 Fixa o período experimental da «empresa na hora», criada pelo Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho

JUIZOS DE EXECUÇÃO
Portaria nº 822/2005, DR 177 SÉRIE I-B de 2005-09-14
Declara instalados o 3.º Juízo de Execução da Comarca de Lisboa e o 2.º Juízo de Execução da Comarca do Porto

LIVRO DE RECLAMAÇÕES
Decreto-Lei n.º 156/2005. DR 178 SÉRIE I-A de 2005-09-15 Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral

COEFICIENTE DE ACTUALIZAÇÃO ANUAL DE RENDAS
Aviso nº 8457/2005(II Série) – de 2005-09-30, o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento para vigorar no ano civil de 2006, é de 1,021.

INJUNÇÃO
Declaração de Rectificação n.º 72/2005. DR 195 SÉRIE I-B de 2005-10-11 - De ter sido rectificada a Portaria n.º 808/2005, do Ministério da Justiça, que aprova o modelo de requerimento de injunção, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 9 de Setembro de 2005

JULGADO DE PAZ
Portaria n.º 1112/2005. DR 208 SÉRIE I-B de 2005-10-28 - Aprova o regulamento que disciplina a organização e o funcionamento dos serviços de mediação disponíveis nos julgados de paz e estabelece as condições de acesso aos mesmos, bem como as regras por que deve pautar-se a actividade dos mediadores de conflitos. Revoga a Portaria n.º 436/2002, de 22 de Abril

DOCUMENTO ÚNICO AUTOMOVEL
Decreto-Lei n.º 178-A/2005. DR 208 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2005-10-28- Aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos

FACTORES DE CORRECÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS RENDAS
Portaria n.º 1126/2005. DR 209 SÉRIE I-B de 2005-10-31 - Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas para vigorar em 2006

PREÇO HABITAÇÃO POR METRO QUADRADO
Portaria n.º 1127/2005. DR 209 SÉRIE I-B de 2005-10-31 - Fixa, para vigorar em 2006, o preço da habitação por metro quadrado da área útil consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada

REGISTO AUTOMOVEL
Despacho nº 22620-C/2005 II serie – São aprovados 7 modelos de requerimentos, que constam do anexo ao presente despacho.

IRS, IRC. EBF
Decreto-Lei n.º 192/2005. DR 213 SÉRIE I-A de 2005-11-07 - Introduz alterações aos artigos 40.º-A, 71.º, 72.º e 101.º do Código do IRS, aos artigos 80.º, 81.º, 90.º e 112.º do Código do IRC e ao artigo 22.º do EBF com o objectivo de prevenir práticas de evasão em matéria de tributação dos lucros distribuídos

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DE VALORES MOBILIÁRIOS
Decreto-Lei n.º 193/2005. DR 213 SÉRIE I-A de 2005-11-07 - Aprova o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida

REGIME JURIDICO DO PAGAMENTO DE PRÉMIOS DE SEGURO
Decreto-Lei n.º 199/2005. DR 216 SÉRIE I-A de 2005-11-10 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2005, de 29 de Julho, que aprova a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de Julho, que aprova o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro, e a décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, que aprova o regime do seguro de responsabilidade civil automóvel

CURSO DE LICENCIATURA EM SOLICITADORIA
Portaria n.º 1248/2005. DR 228 SÉRIE I-B de 2005-11-28 - Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Solicitadoria e Administração ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Coimbra

TRANSPORTES AÉREOS
Decreto-Lei n.º 209/2005. DR 229 SÉRIE I-A de 2005-11-29 - cria o regime sancionatório aplicável ao Regulamento (CE) n.º 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos.

IRS;IRC; CIS,CIMT; IVA
Decreto-Lei n.º 211/2005. DR 234 SÉRIE I-A de 2005-12-07 - Introduz alterações ao Código do IRS, ao Código do IRC, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias e em legislação fiscal complementar, aperfeiçoando e simplificando as obrigações acessórias impostas aos contribuintes

IVA
Lei n.º 57/2005. DR 237 SÉRIE I-A de 2005-12-13 - Altera o artigo 21.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos,-feiras, exposições, seminários e conferências

IRS
Portaria n.º 1287/2005. DR 239 SÉRIE I-B de 2005-12-15 - Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

IVA
Despacho Normativo n.º 53/2005. DR 239 SÉRIE I-B de 2005-12-15 - Revoga o Despacho Normativo n.º 342/93, de 30 de Outubro, e estabelece normas relativas aos reembolsos solicitados pelos sujeitos passivos através da declaração periódica prevista no artigo 40.º do Código do IVA

LIVRO DE RECLAMAÇÕES
Portaria n.º 1288/2005. DR 239 SÉRIE I-B de 2005-12-15 - Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro

JULGADOS DE PAZ
Decreto-Lei n.º 225/2005. DR 248 SÉRIE I-A de 2005-12-28 - Procede à criação, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Concelho de Coimbra, do Julgado de Paz do Concelho de Sintra, do Julgado de Paz do Concelho da Trofa e do Julgado de Paz do Concelho de Santa Maria da Feira

SAÚDE
Portaria n.º 1327/2005. DR 248 SÉRIE I-B de 2005-12-28 - Altera para três anos o prazo mínimo de conservação dos documentos relativos a prescrição de medicamentos e requisições de MCD/AT/consultas, referenciados com o n.º 43 na tabela anexa à Portaria n.º 835/91, de 16 de Agosto

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2006
Lei n.º 60-A/2005. DR 250 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2005-12-30 - Orçamento do Estado para 2006

RETRIBUIÇÃO MINIMA MENSAL
Decreto-Lei n.º 238/2005. DR 250 SÉRIE I-A de 2005-12-30 - Actualiza os valores da retribuição mínima mensal garantida para 2006

Compilação da legislação publicada em 2004 até 31 de Dezembro

serviços de apoio dos novos tribunais administrativos e tribunais tributários
Portaria n.º 2-A/2004, de 5/01/2004 – Define os quadros de magistrados e das secretarias e serviços de apoio dos novos tribunais administrativos e tribunais tributários, do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais centrais administrativos, nos termos do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, e da Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

ISENÇÃO EMOLUMENTAR
Decreto-lei n.º 4/2004, de 06/01/2004 – Isenta de tributação emolumentar todos os actos notariais e de registo decorrentes do processo de extinção de sociedades comerciais que tenham por objecto o exercício da actividade de transportes em táxi, bem como o registo do início de actividade sob as formas de empresário em nome individual ou de estabelecimento individual de responsabilidade limitada.

CIMI – CIMTI – CIS – EBF – IRS - IRC
Declaração de Rectificação, n.º 4/2004, de 09/01/2004 – De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 287/2003, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 12 de Novembro de 2003.

julgados de paz
Decreto-lei n.º 9/2004, de 09/01/2004 – Procede à criação de julgados de paz, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho.

IRS
Portaria n.º 3/2004, de 10/01/2004 – Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.

Decreto-lei n.º 17/2004, de 15/01/2004 – Altera o artigo 119.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.

CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS
Portaria n.º 42/2004, de 14/01/2004 – Aprova os procedimentos de gestão e controlo das receitas e despesas no âmbito processual.

IRS - IRC
Portaria n.º 51/2004, de 16/01/2004 – Estabelece o envio por transmissão electrónica de dados da declaração a que se referem a alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 120.º do Código do IRC.

salário mínimo nacional
Decreto-lei n.º 19/2004, de 20/01/2004 – Actualiza os valores do salário mínimo nacional para 2004.

IVA
Portaria n.º 92/2004, de 23/01/2004 – Aprova o modelo de DUC (Documento Único de Cobrança) a utilizar nas situações em que o pagamento do IVA não seja efectuado conjuntamente com a entrega de declaração periódica ou em processo de execução fiscal.

tribunais administrativos e fiscais (SITAF)
Declaração de Rectificação n.º 17/2004, de 02-02-2004 – De ter sido rectificada a Portaria n.º 1417/2003, do Ministério da Justiça, que regula o funcionamento do sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais (SITAF), estabelecendo aspectos específicos da apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica, bem como a tramitação e acesso informático dos processos entrados nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, a partir de 1 de Janeiro de 2004, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 2003.

Estatuto do Notariado
Decreto-lei n.º 26/2004, de 04/02/2004 – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado.

Ordem dos Notários
Decreto-lei n.º 27/2004, de 04/02/2004 – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, cria a Ordem dos Notários e aprova o respectivo Estatuto.

regime jurídico de protecção social
Decreto-lei n.º 28/2004, de 04/02/2004 – Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.


Lei das Comunicações Electrónicas
Lei n.º 5/2004, de 10/02/2004 – Lei das Comunicações Electrónicas.

Código de Processo Civil, Código das Custas Judiciais, Código de Processo Penal
Declaração de Rectificação n.º 26/2004, de 24/02/2004 – De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 324/2003, do Ministério da Justiça, que altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44 129, de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, o Decreto-lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 27 de Dezembro de 2003.

JULGADOS DE PAZ
Portaria n.º 192/2004, de 28/02/2004 – Declara instalado o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende, criado pelo Decreto-Lei n.º 9/2004, de 9 de Janeiro, e aprova o respectivo Regulamento Interno.

Portaria n.º 193/2004, de 28/02/2004 – Declara instalado o Julgado de Paz do Concelho de Terras de Bouro, criado pelo Decreto-Lei n.º 9/2004, de 9 de Janeiro, e aprova o respectivo Regulamento Interno.

Portaria n.º 194/2004, de 28/02/2004 – Declara instalado o Julgado de Paz do Concelho de Vila Nova de Poiares, criado pelo Decreto-Lei n.º 9/2004, de 9 de Janeiro, e aprova o respectivo Regulamento Interno.

Portaria n.º 195/2004, de 28/02/2004 – Declara instalado o Julgado de Paz do Concelho de Miranda do Corvo, criado pelo Decreto-Lei n.º 9/2004, de 9 de Janeiro, e aprova o respectivo Regulamento Interno.

CRÉDITO
Decreto-Lei n.º 38/2004, de 27/02/2004 – Altera as datas limite de utilização dos empréstimos contraídos ao abrigo da linha de crédito criada pelo Decreto-Lei n.º 306/2003, de 9 de Dezembro.

IRS
Portaria n.º 256/2004, de 09/03/2004 – Adita à tabela de classificação de actividades a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, aprovada pela Portaria n.º 1011/2001, de 21
de Agosto, as actividades «Notários» e «Terapeutas ocupacionais», sob os códigos 9011 e 5016 respectivamente, e altera o código da actividade «Farmacêuticos» de 5011 para 1335.

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18/03/2004 – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

regime jurídico das sociedades de administradores da insolvência
Decreto-Lei n.º 54/2004, de 18/03/2004 – Estabelece o regime jurídico das sociedades de administradores da insolvência.

CÓDIGO CIVIL
Decreto-Lei n.º 59/2004, de 19/03/2004 – Altera os artigos 508.º e 510.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1996.

regime jurídico do contrato de seguro
Decreto-Lei n.º 60/2004, de 22/03/2004 – Altera o Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho, que estabelece regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro.

regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos
Decreto-Lei n.º 62/2004, de 22/03/2004 – Altera o Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, que estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos.

Código dos Valores Mobiliários
Decreto-lei n.º 66/2004, de 24/03/2004 – Altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro.

Publicidade no âmbito da aquisição de imóveis para habitação
Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25/03/2004 – Estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação.

Código Penal
Lei n.º 11/2004, de 27/03/2004 – Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

Julgado de Paz
Portaria n.º 324/2004, de 29/03/2004 – Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Cantanhede, Mira e Montemor-o-Velho e aprova o respectivo Regulamento Interno.





julgado de Paz
Portaria n.º 375/2004, de 13/04/2004 – Instala o Julgado de Paz do Concelho do Porto e aprova o Regulamento Interno.

coeficiente de desvalorização da moeda
Portaria n.º 376/2004, de 14/04/2004 – Aprova o coeficiente de desvalorização da moeda para efeitos de correcção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos.

IRS
Portaria n.º 377/2004, de 14/04/2004 – Aprova a declaração modelo n.º 31 – rendimentos pagos a entidades que beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução da taxa.

Portaria n.º 378/2004, de 14/04/2004 – Aprova a declaração modelo n.º 34 – entidades emitentes de valores mobiliários sujeitos a depósito ou registo em Portugal sempre que tenham em circulação valores mobiliários.

honorários e encargos da actividade notarial
Portaria n.º 385/2004, de 16/04/2004 – Aprova a tabela de honorários e encargos da actividade notarial.

Código das Sociedades Comerciais
Decreto-Lei n.º 88/2004, de 20-04-2004 – Alterou os artigos 66º e 508º-c do Código das Sociedades Comerciais.

Título de Notário
Portaria n.º 398/2004, de 21-04-2004 – Aprova o Regulamento de Atribuição do Título de Notário.

Entrada permanência de estrangeiros do território nacional
Decreto Regulamentar n.º 6/2004, de 26-04-2004 – Regulamenta o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

regime temporário da organização da ordem pública – Euro 2004
Lei Orgânica n.º 2/2004, de 12/05/2004 – Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça no contexto extraordinário da fase final do Campeonato europeu de Futebol – Euro 2004.

regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos
Declaração de Rectificação n.º 41/2004, de 20/05/2004 – De ter sido rectificado o Decreto-lei n.º 62/2004, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, que estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 69, de 22 de Março de 2004.

contratos de empréstimo
Despacho Normativo n.º 25/2004, de 21/05/2004 – fixa o modelo de informação a prestar pelas instituições de crédito mutuantes relativamente a cada um dos contratos de empréstimo celebrados ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 26.º-A do Decreto-lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, na redacção introduzida pelo Decreto-lei n.º 320/2000, de 15 de Dezembro.

contrato de seguro
Portaria n.º 585/2004, de 29/05/2004 – Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos necessários para a celebração do contrato de seguro referido no artigo 13.º do Decreto-lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, que aprovou as normas de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.

regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita
Declaração de Rectificação n.º 45/2004, de 05/06/2004 – DE ter sido rectificada a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março (estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração do Código Penal e à 11.ª alteração do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro).

PEÇAS processuais enviados através de correio electrónico
Portaria n.º 642/2004, de 16/06/2004 – Regula a forma de apresentação a juízo dos actos processuais enviados através de correio electrónico, assim como as notificações efectuadas pela secretaria aos mandatários das partes. Revoga a Portaria n.º 337-A/2004, de 31 de Março.

subsídio da renda de casa
Portaria n.º 685/2004, de 19/06/2004 – Fixa as tabelas de subsídio da renda de casa para vigorarem no ano civil de 2004.

preço da habitação por metro quadrado
Portaria n.º 686/2004, de 19/06/2004 – Fixa, para vigorar em 2004, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-lei n.º 141/88, de 22 de Abril.

Organização e Funcionamento dos tribunais judiciais
Decreto-lei n.º 148/2004, de 21/06/2004 – Altera o Decreto-lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos tribunais judiciais.

Código das Sociedades Comerciais
Acórdão n.º 5/2004, de 21/06/2004 – A extinção, por fusão, de uma sociedade comercial, com efeitos do artigo 112.º, alíneas a) e b), do Código das Sociedades Comerciais, não extingue o procedimento por contra-ordenação praticada anteriormente à fusão nem a coima que lhe tenha sido aplicada.


regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública
Lei n.º 23/2004, de 22/06/2004 – Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

PRÉMIOS DE SEGURO
Decreto-lei n.º 150/2004, de 29/06/2004 – Altera o Decreto-lei n.º 142/2000, de 15 de Julho, que estabelece o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro.

sociedades de capital de risco
Decreto-lei n.º 151/2004, de 29/06/2004 – Altera o Decreto-lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro, que disciplina a constituição e actividade das sociedades de capital de risco e dos fundos de capital de risco.

VENDA DE IMÓVEIS EM HASTA PÚBLICA
Despacho Normativo n.º 30-A/2004, de 30/06/2004 – Altera o Despacho Normativo n.º 27-A/2001, de 31 de Maio, que define as normas, termos e condições a que deve obedecer a venda de imóveis, a realizar mediante hasta pública ou por ajuste directo, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 29/2002, de 26 de Abril.

regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital
Decreto-lei n.º 165/2004, de 06/07/2004 – altera o artigo 29.º do Decreto-lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-lei n.º 62/2003, de 3 de Abril.

registo predial
Acórdão n.º 6/2004, de 14/07/2004 – A acção pauliana individual não está sujeita a registo predial.


regULAMENTO DO REGIME Dos documentos electrónicos e da assinatura digital
Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 15/07/2004 – Regulamenta o Decreto-lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.

branqueamento de vantagens de proveniência ilícita
Lei n.º 27/2004, de 16/07/2004 – Primeira alteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

ficha técnica da habitação
Portaria n.º 817/2004, de 16/07/2004 – Aprova o modelo da ficha técnica da habitação.

Código Penal
Lei n.º 31/2004, de 22/07/2004 – Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário – 17.ª alteração ao Código Penal.

estatuto do administrador da insolvência
Lei n.º 32/2004, de 22/07/2004 – Estabelece o estatuto do administrador da insolvência.

Direito fiscal
Portaria n.º 894/2004, de 22/07/2004 – Aprova os modelos oficiais da matriz predial urbana informatizada e da caderneta predial de prédio urbano.

Portaria n.º 895/2004, de 22/07/2004 – Aprova a participação modelo 1 de transmissões gratuitas sujeitas a imposto do selo, a que se refere o artigo 26.º do Código do Imposto do Selo.

DIREITO CONSTITUCIONAL
Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24/07/2004 – Sexta Revisão constitucional.

regime de acesso ao direito e aos tribunais
Lei n.º 34/2004, de 29/07/2004 – Altere o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/8/CE, do conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfonteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios.

Código de Trabalho
Lei n.º 35/2004, de 29/07/2004 – Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código de Trabalho.

Regulamento relativo à Protecção do Peões
Decreto-lei n.º 186/2004, de 02/08/2004 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/102/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro, na parte que se refere à protecção dos peões, aprovando o Regulamento relativo à Protecção do Peões e Outros Utentes Vulneráveis da Estrada em Caso de Colisão com Um Automóvel.

CIMI
Portaria n.º 982/2004, de 04/08/2004 – Aprova e dá publicidade aos coeficientes a fixar dentro dos limites estabelecidos no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), bem como aprova e dá publicidade ao custo médio de construção e aos coeficientes de capitalização da renda anual para determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos arrendados com rendas degradadas que sejam transmitidos.

ACÇÃO EXECUTIVA
Portaria n.º 1029/2004, de 10/08/2004 – Cria a Secretaria-Geral de Execução das Varas Cíveis, dos Juízos Cíveis e dos Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa.

Código de Insolvência e da Recuperação de empresas
Portaria n.º 1039/2004, de 13/08/2004 – Aprova, nos termos do n.º 6, do artigo 252.º do Código de Insolvência e da Recuperação de empresas, vários modelos a serem juntos ao plano de pagamentos.

Decreto-lei n.º 200/2004, de 18/08/2004 – Altera o Decreto-lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas
Decreto-lei n.º 201/2004, de 18/08/2004 – altera o Decreto-lei n.º 316/98, de 20 de Outubro, que institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil.

regime jurídico das perícias médico-legais e forenses
Lei n.º 45/2004, de 19/08/2004 – Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses.

Código Cooperativo
Decreto-lei n.º 204/2004, de 19/08/2004 – altera pela quarta vez o Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro, concedendo às Cooperativas a faculdade de emitir títulos de capital e títulos de investimento, sob a forma escritural.

mediação imobiliária e de angariação imobiliária
Decreto-lei n.º 211/2004, de 20/08/2004 – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 8/2004, de 10 de Março, regula o exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.

actos próprios dos advogados e dos solicitadores
Lei n.º 49/2004, de 24/08/2004 – Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita (Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores).

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Lei n.º 50/2004, de 24/08/2004 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e primeira alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro).

APOIO JUDICIÁRIO
Portaria n.º 1085-A/2004, de 31/08/2004 – Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica.

Portaria n.º 1085-B/2004, de 31/08/2004 – Aprova os formulários de requerimento de protecção jurídica para pessoas singulares e para pessoas colectivas ou equiparadas. Revoga a Portaria n.º 140/2002, de 12 de Fevereiro.


CÓDIGO DO REGISTO CIVIL
Portaria n.º 1257/2004, de 28/09/2004, Cria a folha de registo própria, de modelo anexo, para registo dos factos a averbar ao assento de nascimento de pessoa sujeita a processo de insolvência, e segunda alteração da Portaria n.º 973/95, de 11 de Agosto, que estabelece os modelos de averbamento aos assentos de nascimento.


Regulamento do Registo Comercial
Portaria n.º 1269/2004, de 06/10/2004 – Altera o Regulamento do Registo Comercial no que se refere às menções especiais das inscrições relativas a decisões judiciais proferidas durante o processo de insolvência e das menções especiais dos averbamentos às inscrições resultantes de decisões judiciais e outros actos que tenham lugar no decurso do processo de insolvência.

ACÇÃO EXECUTIVA
Portaria n.º 1322/2004, de 16/10/2004 – Declara instalados o 1.º e o 2.º Juízos de Execução da Comarca do Porto e cria a Secretaria-Geral de Execução do Porto.


actividade imobiliária
Portaria n.º 1324/2004, de 19/10/2004 – Fixa o montante mínimo de seguro de responsabilidade civil na actividade imobiliária.

mediação imobiliária
Portaria n.º 1326/2004, de 19/10/2004 – Define a avaliação da capacidade profissional, bem como os critérios de adequação da formação, no acesso e permanência nas actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária.

mediação imobiliária
Portaria n.º 1327/2004, de 19/10/2004 – Regulamento os procedimentos administrativos previstos no Decreto-lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto, que regula o regime jurídico das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.

mediação imobiliária
Portaria n.º 1328/2004, de 19/10/2004 – Fixa os montantes das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.

TABELAS EMOLUMENTARES DOS REGISTOS E NOTARIADO
Acórdão n.º 564/2004, de 20/10/2004 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do disposto nos artigos 2.º, 11.º, n.º 3, e 205.º, n.º 2, da Constituição, da norma constante do n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto, na parte em que determina que, na execução das sentenças anulatórias dos actos de liquidação, será deduzida, na restituição da quantia paga, a parcela correspondente à participação emolumentar dos funcionários dos registos e do notariado.

APOIO JUDICIÁRIO
Declaração de Rectificação n.º 91/2004, de 21/10/2004 – De ter sido rectificada a Portaria n.º 1085-A/2004, do Ministério da Justiça, que fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 31 de Agosto de 2004.

Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Decreto-lei n.º 219/2004, de 26/10/2004 – Altera os anexos ao Decreto-lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, regulamentando a Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro, que efectuou a quarta alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais).

Estatuto do Notariado
Lei n.º 51/2004, de 29/10/2004 – Primeira alteração ao Decreto-lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado.

preço da habitação por m2
Portaria n.º 1379-A/2004, de 30/10/2004 – Fixa para vigorar m 2005 o preço da habitação por metro quadrado da área útil consoante as zonas do País, para feitos de cálculo da renda condicionada.


coeficiente de actualização anual dos diversos tipos de arrendamento
Aviso n.º 9277/2004, de 07/10/2004 (2.ª Série) – Fixa o coeficiente de actualização anual dos diversos tipos de arrendamento (habitação, comércio, indústria e exercício de profissão liberal), para vigorar em 2005.


tabela de honorários dos advogados e solicitadores pelos serviços prestados no âmbito da protecção jurídica
Portaria n.º 1386/2004, de 10/11/2004 – Aprova a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços prestados no âmbito da protecção jurídica. Revoga a Portaria n.º 150/2002, de 19 de Fevereiro.

correcção extraordinária das rendas
Portaria n.º 1402/2004, de 13/11/2004 – Fixa os valores de correcção extraordinária das rendas para vigorar em 2005.


CIMI
Portaria n.º 1426/2004, de 25/11/2004 – aprova os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, previstos no art.º 42.º do código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).


CÓDIGO DA PUBLICIDADE
Decreto-lei n.º 224/2004, de 04/12/2004 – Altera pela 10.ª vez o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-lei n.º 330/90, de 23 de Outubro.

Regime Jurídico das Sociedades de Advogados
Decreto-lei n.º 229/2004, de 10/12/2004 – Aprova o Regime Jurídico das Sociedades de Advogados e revoga o Decreto-lei n.º 513-Q/79, de 26 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 237/2001, de 30 de Agosto.

IRS
Portaria n.º 1461/2004, de 11/12/2004 – aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

VÁRIOS DIPLOMAS
Lei n.º 55-B/2004, de 30/12/2004 – Orçamento do Estado para 2005.

Retribuição minima mensalDecreto-lei n.º 242/2004, de 31/12/2004 – Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2005 e revoga o Decreto-lei n.º 19/2004, de 20 de Janeiro.

quarta-feira, novembro 24, 2004

Evolução Histórica do Solicitador/Procurador

1174
Reinado de:D.Afonso Henriques(1143-1185)

VOZEIRO, Aparece pela primeira vez mencionada em escritos a função de “Vozeiro”. Este cumulava as funções de Procurador e Advogado. As suas declarações produziam efeitos de prova plena, se o seu cliente estivesse presente e não as impugnasse.(Foral de Ozezar(Castelo dos Templários) concedido por Gualdim Paes) Surgimento da representação judicialA exigência do formalismo no processo romano, arrastou a necessidade da representação da parte pelo procurador, com conhecimentos especializados no contacto com os órgãos judiciários. Na antiga Roma o mandato era conferido com o aperto de mão.Obs: Aparece mencionada a palavra solicitador, no Foral de Penamacor –1199, mas como encarregado de cobranças de determinados impostos, portanto, uma função oficial e nada relacionada com a defesa do cidadão.
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1241
Reinado de:D.Sancho II(1223 – 1247)

“PROCURADOR” - alusão contida na carta que Abril Peres, em nome de D.Sancho II, envia aos habitantes da povoação de Mós, terra de Parada, na qual são estabelecidas jugadas e foragens para cada casal:“... Quanto ás coimas, das quaes uma parte ... o senhor da terra só poderá exigi-las por procurador...”


1367
Reinado de:D. Fernando(1367 – 1383)

REGIMENTO DOS CORREGEDORES (No) o “procurador” era equiparado ao alcaide, juiz e vógado, só podendo ser julgado pelos próprios corregedores.Aparece assim, pela primeira vez, a diferenciação entre vogado e procurador.Não existem elementos que permitam saber quais eram as condições para exercerem as funções de procurador ou de vogado.

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1446
Reinado de:D. Afonso V (Regência do Infante D.Pedro)(1438 - 1481)

ORDENAÇÕES AFONSINASTal a multiplicidade de antigos forais, copias de leis gerais publicadas desde D.Afonso II, Direito Romano e Canónico, bem como os usos e costumes antigos, que se tornava bastante complicada a sua aplicação.Assim, ordenou D.João I e confirmou depois D.Duarte, que o jurista João Mendes, iniciasse a reforma e compilação da primeira colecção sistemática de todas as leis Portuguesas desde Afonso II, Reforma conhecida por ORDENAÇÕES AFONSINAS.Aparece claramente definida a função de advogado e procurador. PROCURADOR LETRADO OU ENTENDIDO – os que exerciam na “Nossa Corte e Nossa Casa do Civil” , eram examinados pelo Chanceler Mor; Os que pretendiam exercer nas Cidades, vilas e lugares, eram elegidos pelos Oficiais desses lugares e depois examinados pelo Chanceler. Sendo-lhes depois entregues duas cartas fechadas com selo da Chancelaria, fazendo-os de seguida prestar juramento.Além de letrado e entendido, tinha que ser “homem” e maior de 14 anos.O procurador que fizesse depender do vencimento da demanda uma quota parte, era privado de exercer por um ano e a pagar 200 reais para a Arca da Piedade.


1505
Reinado de:D.Manuel I

ORDENAÇÕES MANUELINAS D. Manuel I ordena em 1505 a revisão das Ordenações pelo Chanceler-Mor Rui Boto, o Licenciado Rui da Grã e o Bacharel João Cotrim.Procede-se à primeira publicação na imprensa em 1514.



1521
Reinado de D.Manuel I(1495 – 1521)

Publicação das ORDENAÇÕES MANUELINASPROCURADOR LETRADO OU ENTENDIDO - “os que exercerem na Nossa Corte, Nossa Casa do Civil, nas Cidades e Vilas de Nossos Reinos”.PROCURADORES DA CORTE E CASA DA SUPLICAÇÃO – só lhes era passado o alvará, depois de examinados pelos Desembargadores de Agravo e Chanceler Mor, que lhes entregava um ponto e uma lei para que no dia seguinte procedesse à sua leitura e defesa, eram chamados os procuradores que já exerciam, para argumentarem sobre a defesa do referido ponto.PROCURADORES DA CASA DO CIVIL – os que fossem graduados, eram apresentados ao Governador para os examinar conforme os trâmites para os procuradores acima referidos. Se fossem graduados pela Universidade de Estudos de Lisboa teriam que realizar outro tipo de exame.PROCURADORES DAS CORREIÇÕES, VILAS, LUGARES DE NOSSO REINOS – eram examinados pelo Chanceler Mor, o qual lhes dava duas cartas, desde que houvesse lugar. Podiam procurar sem necessidade das cartas passadas pelo Chanceler Mor os que fossem graduados em bacharel em qualquer estudo universal ou outros cursos superiores. SOLICITADOR DA JUSTIÇA - tinha apenas funções oficiais, como seja a de manter actualizada a lista dos presos. Deviam saber ler e escrever.

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1603
Reinado de D.Filipe II(1598 – 1621)

ORDENAÇÕES FILIPINASPara afastar a confusão de leis das anteriores ordenações, mandou D. Filipe I, fazer a reforma das Ordenações, a qual foi publicada por D.Filipe II, em 11 de Janeiro de 1603. Foram seus autores dois Desembargadores, Paulo Afonso e Pedro Barbosa

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1643
Reinado deD.João IV(1640 – 1656)

Lei de 29 de Janeiro de 1643, confirma(manda respeitar) as ORDENAÇÕES FILIPINASAcentua-se a distinção entre o Procurador , Solicitador e Advogado.PROCURADORES LETRADOS – Tem que possuir oito anos de estudos cursados na Universidade de Coimbra em Direito Canónico ou Civil ou em ambos.PROCURADORES NA CASA DA SUPLICAÇÃO – No máximo de 40 e somente os letrados. Quando vagava algum lugar, o letrado que pretendesse ocupar tal lugar, tinha que se sujeitar a exame pelo Regedor, Chanceler e Desembargadores de Agravo.PROCURADORES DA CASA DO PORTO – se tivessem cursado a Universidade de Coimbra em Direito Canónico ou civil, eram admitidos pelo Governador sem necessidade de qualquer exame.PROCURADORES DAS CIDADES, VILAS E LUGARES DO REINO – Desde que fossem graduados por exame e possuíssem o mínimo de oito anos de estudos, não tinham necessidade de licença para “procurar”, desde que exibissem a prova de possuírem tais cursos. No entanto, nas comarcas onde houvesse um determinado numero de Procuradores já não podiam intervir sem a respectiva licença.PROCURADORES NÃO GRADUADOS – Estes procuradores podiam exercer nas Correições, cidades, vilas e lugares, sendo previamente examinados pelos Desembargadores do Paço, que depois de serem considerados aptos, era-lhes passada carta, desde que o numero não fosse exagerado.SOLICITADORES DA CORTE, CASA DA SUPLICAÇÃO, CIDADE DE LISBOA E CASA DO PORTO - exigia-se que soubessem ler e escrever, fossem casados e bem costumados. Era prestado um juramento dos Santos Evangelhos e registados nas respectivas “Casas”. Não poderiam exceder o numero de 20 na Corte e Casa da Suplicação; 30 na Cidade de Lisboa; 10 na Casa do Porto.O Solicitador só podia exercer na Corte, Casa ou cidade , para a qual tinha a respectiva licença. Legislação relacionada com os Solicitadores então publicada:Em 23 de Dezembro de 1827 – regula o exercício das funções de solicitador judicialDec. de 2-6-1830, 18-5-1832, 12-12-1833, 29-11-1836, 13-1-1837.Outra legislação:24 de Agosto de 1820 – Aclamação da 1ª Constituição.31 de Julho de 1826 – Juramento da Carta Constitucional.16 de Maio de 1828 – Nova aclamação da Carta Constitucional.

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1841
Reinado de D.Maria II(1834 – 1853)

Em 21 de Maio de 1841, publicação da “ A NOVÍSSIMA REFORMA JUDICIÁRIA”Diploma que conseguiu resistir por muito tempo, tanto no que diz respeito ao processo civil como nas partes respeitantes à organização judiciária e ao processo penalLegislação relacionada com os Solicitadores então publicada: Decreto de 7-3-1843 – Só aplicável nas cidades do Porto e Lisboa - obrigatoriedade dos solicitadores em exercício, habilitarem-se e a exibirem as suas cartas, podendo estes solicitadores requerer em qualquer terra do reino.

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1866

REGULA O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DOS SOLICITADORESVerificado que os Decretos de Março de 1842 e o de 7 de Março de 1843, não estavam a ser observados convenientemente, nomeadamente no que tocava às condições que eram exigidas ás pessoas que pretendiam serem admitidas a procurar em juízo. Também porque era desejo de todos os Presidentes das Relações que fosse regulado de forma uniforme para todo o pais aquelas funções e que fossem exercidas por indivíduos de cuja aptidão e probidade se pudesse ter confiança, dando assim garantias aos cidadãos. Foi então publicado o Decreto de 6-9-1866.Os candidatos a Solicitador tinham de possuir como habilitações a aprovação em exame público de instrução primária.Eram depois sujeitos a exames perante o Juiz de comarca, os quais recaiam sobre conhecimentos da teoria do processo e prática forense, com respeito as diferentes espécies de processos, prazos e dilações.Desaparece a designação de procurador.

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1869

REGULA O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE SOLICITADOR JUDICIALEm 12 de Novembro de 1869, através de Decreto é revisto o anterior de 6 de Setembro de 1866.Tendo como principal razão o facto de através da publicação do Código Civil, as disposições relativas ao mandato judicial invalidarem de certa forma o Decreto de 6/9/1866. Pretende-se regular de modo a manter condições de idoneidade indispensáveis para o desempenho das funções.Legislação relacionada com os Solicitadores então publicada:Portaria de 25 de Fevereiro de 1871 – Declara que em qualquer época do ano, podem ser admitidos a exame de instrução primária, como habilitação para os lugares de Solicitadores, os indivíduos que para esse fim o requeiram.

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1873
Reinado de:D.Luis(1861 – 1889)

Em 12 de Maio de 1873, D. Luis aprovou os ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DOS SOLICITADORES ENCARTADOS DO DISTRITO DA RELAÇÃO DO PORTO.Considerou que este tipo de Associação ajuda a melhorar a “sorte” dos Solicitadores, contribuindo assim para a sua “moralização”.O Alvará foi assinado pelo Ministro e Secretário de Estado das Obras Públicas, Comercio e Industria – António Cardoso AvelinoA Associação tinha como objectivos: “1. A manutenção, defesa, dignidade, direitos e justos interesses da classe dos Solicitadores;2. Fixar em conferências periódicas, precedidas de discussão, as regras que na conformidade das leis e práticas, devem observar os Solicitadores no desempenho das suas funções;3.Acordar-se sobre as dúvidas que ocorrem na prática da procuradoria forense;4. Socorrer os associados e na falta destes, suas famílias, que necessitarem desses socorros.”Legislação relacionada com os Solicitadores então publicada:Portaria de 14 de Junho de 1873 – manda que os Delegados do Procurador régio enviem à secretaria da justiça informação sobre os Solicitadores dos juízos.

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1897

NOVA REGULAMENTAÇÃO AO EXERCICIO DAS FUNÇÕES DOS SOLICITADORES JUDICIAISEm 23 de Dezembro de 1897, foi publicado o Decreto que introduz várias inovações. Foi a consolidação da designação de SOLICITADOR Encartado.Destaca-se a fixação de numero máximo de Solicitadores pelas várias comarcas do reino: até 8 nas comarcas de 1ª classe, até 6 nas de 2ª classe, até 4 nas de 3ª classe; Porto – 40, Lisboa 60.

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1907Reinado de:D. Carlos(1889 – 1908)

Em 20 de Janeiro de 1907, são aprovados, por 31 Solicitadores, os ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DOS SOLICITADORES DO PORTO, assim designada, mas abrangendo toda a área da competência do Distrito da Relação do Porto.Tinha como objectivos: “1. Pugnar pela manutenção da dignidade da classe.2. Promover e defender os interesses colectivos dos associados.3. Procurar ou concorrer para sanar quaisquer irregularidades que porventura se pratiquem nos tribunaes e que prejudiquem a classe.”4. Foi fixada a quota mensal de 500 Reis

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1911

Em 21 de Agosto de 1911, foi promulgada a Constituição.Foram estabelecidas as disposições fundamentais para instituição do poder judicial, que seriam as bases em que devia assentar a urgente reorganização judiciáriaLegislação relacionada com os Solicitadores então publicada:Dec. n º 5575, de 10 de Maio de 1919 – proíbe os agentes do ministério público de Lisboa e Porto e os oficiais de justiça e seus ajudantes de advogar ou solicitar;Dec. N.º 5645 de 10 de Maio de 1919 – proíbe o pessoal dos cartórios dos juízos de investigação criminal, distritos criminais e comarcas, de fazer requerimentos e admitir a solicitar indivíduos, que não sejam advogados ou solicitadores encartados;Dec. N.º 5647 de 10 de Maio de 1919 – permitiu às mulheres serem procuradoras em Juízo.Lei n.º 1631 de 16 de Julho de 1924 – regulou as nomeações de solicitadores;Dec. Nº12334 de 18 de Setembro de 1926 – cria a Ordem dos Advogados;Dec. n.º 12813 de 13 de Dezembro de 1926 – correição aos solicitadores das comarcas de Lisboa e Porto;

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1927
Em 22 de Junho de 1927, entra em vigor o (1º) ESTATUTO JUDICIÁRIO, aprovado pelo Dec. Lei nº13.809.Até à entrada em vigor deste Estatuto, tivemos desde 1841, a Novíssima Reforma Judiciária, composta por uma infinidade de diplomas que entretanto foram publicados.Tratou-se de uma verdadeira remodelação da organização judiciária.Dispõe que o mandato judicial só pode ser exercido por advogados ou candidatos, inscritos na respectiva Ordem, ou por advogados de provisão e solicitadores - (artº699º)Fixou o quadro de Solicitadores: 6 nas comarcas de 1ª classe, 4 nas de 2ª classe, 3 nas de 3ª; 70 na comarca de Lisboa, 40 na comarca do Porto, 8 na comarca de Coimbra.O provimento para o lugar de Solicitador passa a ser efectuado por concurso, para os maiores de 21 anos habilitados com o curso geral dos liceus e com tirocínio, de pelo menos seis meses, com um Solicitador.Os concursos eram abertos pelas Presidências das Relações, todos os anos, em Dezembro, mas só nas comarcas onde houvessem vagas.O concurso constava de duas provas: uma escrita e outra oral. A primeira consistia na resolução de um ponto de prática forense; a prova oral consistia em dois interrogatórios de vinte minutos cada um, sobre questões de direito ou processo.O Concurso tinha a validade de 60 dias.Institui-se a organização da Câmara dos Solicitadores por três distritos judiciais: Lisboa, Porto e Coimbra, que entre outros fins, devia fiscalizar discretamente o exercício profissional dos seus membros, procurando zelar o bom nome e a honorabilidade de todos os seus associados ou componentes; procurar pelos meios conciliatórios resolver as questões que porventura se suscitem entre os seus membros e os constituintes.Solicitador provisionário: Pessoa autorizada, anualmente, pelo juiz, para exercer em comarcas em que o quadro não estivesse completo. Tinham que ser maiores de 21 anos e ter exame de instrução primária.

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1928

Em 12 de Abril de 1928, entra em vigor o (2º) ESTATUTO JUDICIÁRIO, aprovado pelo Dec.Lei nº15.344, alterando o anterior Dec.Lei n.º 13.809, de 22 de Junho de 1927.Manteve os princípios e bases do anterior, apenas introduzindo alterações e novas normas.Reduziu o quadro dos Solicitadores nas comarcas de 1ª, 2ª e 3ª Classes.Dá-se preferencia para qualquer lugar dos quadros, aos bacharéis em Direito.Manteve as habilitações literárias - curso geral dos liceus, para efeito de concurso. Reduziu para 5 o tempo de 10 anos, exigido no anterior diploma ao solicitador com quem o candidato tirocinava.Os concursos passam a realizarem-se no Ministério da Justiça. Os candidatos tinham que se inscrever até 15 de Outubro de cada ano.

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1929
Aprovação do REGIMENTO DA CÂMARA DOS SOLICITADORES – Decreto nº 17438, de 11 de Outubro de 1929.Legislação relacionada com os Solicitadores então publicada:Dec. Lei n.º 22.779, de 29 de Junho de 1933, alterou alguns artigos do Estatuto Judiciário de 1928.Decretos Lei n.º 23.048 a 23.050, de 23 de Setembro de 1933 – Tratam da Organização Corporativa.

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1944

Em 23 de Fevereiro de 1944, entra em vigor o ESTATUTO JUDICIÁRIO, aprovado pelo Dec.Lei nº33.547, de 23/2/1944.Tendo como propósito o de contribuir para a melhoria dos serviços e de atender às suas prementes necessidades, foi alterado o anterior Estatuto (Dec.Lei n.º .º 15.344, de 12 de Abril de 1928).Fixa o quadro de Solicitadores: 3 nas comarcas de 1ª classe, 2 nas de 2ª e 3ª classes; 50 na comarca de Lisboa, 25 na comarca do Porto, 6 na comarca de Coimbra.Preferencia para o provimento dos lugares, nos diplomados com grau de Bacharel em direito.Para efeito de concurso exige habilitações literárias mínimas: o curso completo dos liceus.Idade superior a 21 anos. Ter tirocinado com um Solicitador pelo dois anos.“ A Câmara dos Solicitadores, Sindicato Nacional, representa todos os que no País exercem a profissão de Solicitador e tem por fim o estudo e defesa dos seus interesses profissionais, nos aspectos moral, económico e social.” – art.º 619ºEm vigor:. Regulamento Geral ( aprovado em Assembleia Geral extraordinária de 30 de Março de 1944). Regulamento Disciplinar (aprovado em sessão de 3 de Abril de 1957)

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1962

Em 24 de Abril de 1962, entra em vigor o ESTATUTO JUDICIÁRIO.Tendo-se concluído a reforma do processo civil, é tempo de reorganizar os tribunais que pelo aumento significativo do serviço veio apressar uma nova compilação ordenada segundo critérios que regulassem a organização e funcionamento dos tribunais.A profissão de Solicitador vem regulada nos títulos III – Concursos de Habilitação para cargos judiciários; neste o capitulo I – disposições gerais; titulo V – do mandato judicial, disposições especiais relativas aos concursos para solicitador encartado; no capitulo III - da Câmara dos Solicitadores.Quadros comarcãos de solicitadores: 3 nas comarcas de 1ª classe, 2 nas de 2ª e 3ª classes, 50 na comarca de Lisboa, 35 na comarca do Porto, e 6 na comarca de Coimbra.Os Solicitadores são classificados como Solicitadores encartados e como solicitadores provisionários.Para efeitos de nomeação para as vagas existentes, são preferidos os bacharéis aos habilitados com o concurso, entre estes últimos, os que tiverem obtido melhor classificação.O Concurso tem a validade de 90 dias.Os Solicitadores provisionários são nomeados definitivamente quando a sua nomeação se tenha mantido durante 25 anos consecutivos.Em vigor:. Regulamento Geral ( aprovado em Assembleia Geral extraordinária de 30 de Março de 1944). Regulamento Disciplinar (aprovado em sessão de 3 de Abril de 1957Legislação relacionada com os Solicitadores então publicada:Dec. Lei nº732/74, de 21/12 – medida transitória regulando a eleição para cargos directivos da Câmara dos Solicitadores

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1976

Decreto Lei n.º 483/76, de 19 de Julho, aprova o ESTATUTO DOS SOLICITADORES.Passo importante foi dado. A profissão passa a reger-se por diploma próprio.Até aqui a mesma encontrava-se regulamentada no Estatuto JudiciárioJustificava-se uma revisão profunda daquela legislação tendo em conta os novos rumos da sociedade.Este diploma veio engrandecer e dignificar a Classe dos Solicitadores.Dando-lhe unidade e expressão a nível nacional. Novo ciclo se abriu para os Solicitadores.Destaca-se: Um quadro disciplinar mais rigoroso; o Solicitador exerce a profissão em todo o País; acaba de vez com as limitações geográficas; tem direito a alegar oralmente.Condições para inscrição: Ser licenciado ou bacharel em direito; ser escrivão de direito, ter sido julgado apto pelo Grupo Orientador de Estágio.INOVAÇÃO: criação dos Estágios, com o intuito dos Candidatos obterem conhecimentos e experiência dos actos profissionais.Tem a duração de 12 meses.O Candidato deve possuir como habilitações literárias mínimas o curso complementar dos liceus ou equivalente.A formação complementar é coordenada por um Grupo Orientador de Estágio, constituído por um Juiz, que preside, um Conservador ou Notário, um Secretário de Finanças e um Solicitador.Legislação publicada desde 1976: Dec.Lei n.º 192/76, de 16/3 – suspende a nomeação de Solicitadores provisionários;Dec. Lei nº761/76, de 22/10 – nova redacção do artigo 55º, do Estatuto

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1999

Decreto Lei n.º 8/99, de 8 de Janeiro, aprova o ESTATUTO DOS SOLICITADORES.Volvidos mais de 20 anos após a publicação do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto Lei n.º 486/76 de 19/6, era imperativo a sua actualização, motivado pelas diversas alterações entretanto ocorridas, nomeadamente as de índole constitucional, respeitantes à organização judiciária e as modificações nas leis de processo.Destacam-se as alterações: Exigência da licenciatura em direito ou o bacharelato em Solicitadoria para os que pretendam inscrever-se.Compatibilização das regras relativas ao exercício da profissão com a natureza de associação pública da Câmara dos Solicitadores, simplificação do modo de funcionamento dos órgãos que compõem a Câmara, estabelecimento de novas regras de formação e acesso dos seus membros.

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2003
Decreto Lei nº. 88/2003, de 26 de Abril, aprova o ESTATUTO DA CÂMARA DOS SOLICITADORESImpulsionado pela reforma da acção executiva, procedeu-se à alteração do anterior Estatuto, aprovado pelo Decreto Lei nº 8/99, de 8/1.É criada uma nova função – Solicitador de Execução - que vai exercer sob a fiscalização da Câmara e na dependência funcional do Juiz da causa.Por via disso foi necessário adequar a própria estrutura da Câmara dos Solicitadores, a qual passa a ter como órgãos nacionais a assembleia-geral, o presidente, o conselho geral, o conselho superior, o congresso e a assembleia de delegados. Como órgãos regionais, as assembleias regionais, os presidentes regionais, os concelhos regionais e as secções regionais deontológicas. Órgãos locais como as delegações de circulo e de comarca e colégios de especialidade.Destaca-se o novo regime relativo ao Solicitador de Execução:Pode inscrever-se o Solicitador que tenha 3 anos de exercício da profissão nos últimos cinco anos e tenha sido aprovado nos exames finais do Curso de formação do Solicitador de Execução;O exercício da profissão de solicitador de execução é incompatível com o exercício do mandato judicial no processo executivo;Está impedido de ser solicitador de execução o solicitador que haja participado na obtenção do titulo que serve de base à execução, assim como o que tiver representado judicialmente alguma das partes nos dois últimos anos.Obrigação do solicitador de execução aplicar na remuneração dos seus serviços as tarifas aprovadas por portaria do Ministro da Justiça

quinta-feira, novembro 18, 2004

DESTAQUE - correcção extraordinária das rendas

Portaria n.º 1402/2004, de 13/11/2004 – Fixa os valores de correcção extraordinária das rendas para vigorar em 2005.

quarta-feira, novembro 17, 2004

Compilação da legislação publicada em 2003

ANO DE 2003
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legislação de combate à droga
Lei n.º 3/2003, de 15/01/2003 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e procede à nona alteração do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação de combate à droga).

NOTARIADO E REGISTOS
Portaria n.º 110/2003, de 29/01/2003 – Fixa o vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado.

Fundo de Acidentes de Trabalho
Decreto-Lei n.º 16/2003, de 03/02/2003 – Procede à interpretação autêntica do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho.

IRS
Decreto-Lei n.º 17/2003, de 03/02/2003 – Permite, dentro de certos limites, a dedução à colecta do IRS de IVA suportado em algumas despesas por consumidores finais quando devidamente documentadas.

taxa de assinatura telefónica para os reformados
Decreto-Lei n.º 18/2003, de 03/02/2003 – Altera o Decreto-Lei n.º 20-C/86, de 13 de Fevereiro, que estabelece a possibilidade de redução a 50% do preço da taxa de assinatura telefónica para os reformados, pensionistas e inválidos para o trabalho com rendimentos iguais ou inferiores ao ordenado mínimo nacional.

Código Comercial, INJUNÇÃO
Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17/02/2003 – Estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais, transpondo a directiva n.º 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, e altera o artigo 102.º do Código Comercial e os artigos 7.º, 10.º, 12º, 12º-A e 19.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro.

IRS
Portaria n.º 159/2003, de 18/02/2003 – Aprova a declaração modelo n.º 3 de IRS e respectivos anexos.

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Lei n.º 4-A/2003, de 19/02/2003 – Primeira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e primeira alteração ao Decreto-lei n.º 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.

INSTITUTO DE APOIO ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E AO INVESTIMENTO
Decreto-Lei n.º 35-A/2003, de 27/02/2003 – Altera o Decreto-Lei n.º 387/88, de 25 de Outubro, que criou o Instituto de apoio às pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), e o Decreto-Lei n.º 264/2000, de 18 de Outubro, que aprovou os Estatutos do ICEP Portugal – Investimento, Comércio e Turismo.

IAPMEI
Decreto-Lei n.º 35-A/2003, de 27/02/2003 – Altera o Decreto-Lei n.º 387/88, de 25 de Outubro, que criou o Instituto de apoio às pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), e o Decreto-Lei n.º 264/2000, de 18 de Outubro, que aprovou os Estatutos do ICEP Portugal – Investimento, Comércio e Turismo.

CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05/03/2003 – Aprova o Código da Propriedade Industrial, no uso da Lei, de autorização legislativa, n.º 17/2002, de 15 de Julho.

Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código de Registo Predial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Código de Processo de Trabalho
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08/03/2003 – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto, altera o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código de Registo Predial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Código de Processo de Trabalho, o Código dos Valores mobiliários e legislação conexa, alterando o regime jurídico da acção executiva.

ORGÂNICA DA POLICIA JUDICIARIA
Decreto-Lei n.º 43/2003, de 13/03/2003 – Altera o Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, que aprovou a orgânica da Polícia Judiciária.

TAXAS DE JUSTIÇA - INJUNÇÃO
Portaria n.º 233/2003, de 17/03/2003 – Regulamenta as formas de pagamento das taxas de justiça devidas pela apresentação do requerimento de injunção previsto no Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro. Revoga a Portaria n.º 903/98, de 16 de Outubro.

MODELO DE INJUNÇÃO
Portaria n.º 234/2003, de 17/03/2003 – Aprova o novo modelo de injunção no âmbito da providência de injunção aprovada pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro.


regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital
Decreto-Lei n.º 62/2003, de 03/04/2003 – Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.

regime jurídico da urbanização e da edificação
Decreto-Lei n.º 65/2003, de 03/04/2003 – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 28/2002, de 22 de Novembro, prorroga por nove meses o prazo previsto no artigo 2º do Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho que alterou o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabeleceu o regime jurídico da urbanização e da edificação.

venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08/04/2003 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho.

JUROS LEGAIS
Portaria n.º 291/2003, de 08/04/03 – Fixa em 4% a taxa dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo. Revoga a Portaria n.º 263/99, de 12 de Abril.

exercício da actividade industrial
Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10/04/2003 – Estabelece as normas disciplinares do exercício da actividade industrial.

regime do licenciamento das áreas de localização empresarial
Decreto-Lei n.º 70/2003, de 10/04/2003 – Estabelece o regime do licenciamento das áreas de localização empresarial.

Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial
Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11/04/2003 – Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial.

TABELAS DE AJUDAS DE CUSTO, SUBSIDIOS DE REFEIÇÃO E DE VIAGEM
Portaria n.º 303/2002, de 14/04/2003 – Estabelece as linhas de orientação da política salarial para o ano 2003 dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, procedendo à actualização das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha, bem como das pensões a cargo da Caixa Geral de Aposentações.

PLANO OFICIAL DE CONTABILIDADE
Decreto-Lei n.º 79/2003, de 23/04/2003 – Altera o Decreto-Lei n.º 44/99, de 12 de Fevereiro, que institui a obrigatoriedade de adopção de sistema de inventário permanente, da demonstração dos resultados por funções e da inventariação física das existências, bem como alguns números e capítulos do Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 410/89, de 21 de Novembro.

IRS
Decreto-Lei n.º 80/2003, de 23/04/2003 – Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código de IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro.

número fiscal de contribuinte
Decreto-Lei n.º 81/2003, de 23/04/2003 – Altera o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro, que institui o número fiscal de contribuinte.

imposto municipal sobre veículos
Portaria n.º 331/2003, de 24/04/2003 – Fixa o prazo de cobrança do imposto municipal sobre veículos de 2003.

UTILIZADORES DE CHEQUES
Decreto-Lei n.º 83/2003, de 24/04/2003 – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2002, de 2 de Novembro, altera o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco.

Estatuto da Câmara dos Solicitadores
Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26/04/2003 – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto, aprova o novo Estatuto da Câmara dos Solicitadores.

EMPRESAS DE SEGUROS
Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30/04/2003 – Transpões para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/17/CE, do Parlamento europeu e do Conselho, de 19 de Março, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros, e altera o Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril.


CRIMES TRIBUTÁRIOS
Decreto-Lei n.º 93/2003, de 30/04/2003 – Disciplina as condições de acesso e análise, em tempo real, da informação pertinente para a investigação dos crimes tributários pela Polícia Judiciária e pela administração tributária.

IVA
Portaria n.º 375/2003, de 10/05/2003 – Institui a obrigatoriedade aos sujeitos passivos do IVA do envio por transmissão electrónica de dados da declaração periódica a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º do Código do IVA, bem como dos anexos nela referidos.

EMOLUMENTOS CONSULARES
Portaria n.º 366/2003, de 05/05/2003 – altera a Portaria n.º 19/2003, de 11 de Janeiro, que aprova a tabela de Emolumentos Consulares a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

GESTÃO DO QUADRO DE MAGISTRADOS
Lei n.º 7-A/2003, de 09/05/2003 – Cria um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos conselhos superiores e ao Ministério da Justiça competência para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados.

cartão de contribuinte
Portaria n.º 377/2003, de 10/05/2003 – Aprova os modelos do cartão de contribuinte de pessoa singular e de pessoa colectiva. Revoga a Portaria n.º 862/99, de 8 de Outubro.

regime jurídico do sistema poupança-emigrante
Decreto-Lei n.º 99/2003, de 13/05/2003 – altera o Decreto-Lei n.º 323/95, de 29 de Novembro, que revê o regime jurídico do sistema poupança-emigrante.

IRS
Portaria n.º 383/2003, de 14/05/2003 – Determina, para os efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 24.º do Código do IRS, que o valor de mercado é o resultante da diferença entre o valor de aquisição e o produto desse valor pelo coeficiente de desvalorização acumulada correspondente ao número de anos do veículo.

Declaração de Rectificação n.º 5-C/2003, de 30/04/2003 – De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 38/2003, do Ministério da Justiça, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto, altera o Código de Processo Civil, o Código Civil, o código do Registo Predial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Código de Processo de Trabalho, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa, alterando o regime jurídico da acção executiva, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 57, de 8 de Março de 2003.

Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Lei n.º 14/2003, de 30/05/2003 – Altera o n.º 22 do artigo 11.º e o artigo33.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958.

direito de petição
Lei n.º 15/2003, de 04/06/2003 – Segunda alteração do regime do direito de petição.

Iniciativa legislativa de cidadãos
Lei n.º 17/2003, de 04/06/2003 – Iniciativa legislativa de cidadãos.

Código das Sociedades Comerciais, Código do Registo Comercial, Código dos Valores Mobiliários
Decreto-Lei n.º 107/2003, de 04/06/2003 – Altera o artigo 351.º do Código das Sociedades Comerciais, os artigos 3.º e 69.º do Código do Registo Comercial e dos artigos 116.º, 118.º, 227.º e 229.º do Código dos Valores Mobiliários.

exercício da actividade industrial
Portaria n.º 464/2003, de 06/06/2003 – Estabelece um novo regime legal para o exercício da actividade industrial. Revoga a Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto.

regime jurídico da concorrência
Lei n.º 18/2003, 11/06/2003 – aprova o regime jurídico da concorrência.

taxas devidas pelo exercício da actividade industrial
Portaria n.º 470/2003, 11/06/2003 – Estabelece as regras para o cálculo e actualização das taxas devidas pelo exercício da actividade industrial. Revoga as Portarias n.ºs 780/91, de 8 de Agosto, e 75/94, de 4 de Fevereiro.

Portaria n.º 473/2003, de 11/06/2003 – Define os termos de apresentação dos pedidos de instalação ou de alteração dos estabelecimentos industriais. Revoga a Portaria n.º 314/94, de 24 de Maio.


taxa de referência para o cálculo de bonificação
Portaria n.º 502/2003, de 26/06/2003 – Fixa o valor da taxa de referência para o cálculo de bonificação (TRCB).

IVA
Decreto-Lei n.º 130/2003, de 28/06/2003 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 202/38/CE, do Conselho, de 7 de Maio, introduzindo alterações ao Código do IVA e aprovando o regime especial para sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços por via telefónica a não sujeitos passivos nela residentes.

registo das pessoas colectivas religiosas
Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28/06/2003 – Aprova o registo das pessoas colectivas religiosas, previsto na Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho.

IRC
Portaria n.º 514/2003, de 02/07/2003 – Aprova o modelo que constitui o documento único de cobrança relativo à entrega do imposto autoliquidado, dos pagamentos por conta e do pagamento especial por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas.

autorização de localização de estabelecimentos industriais
Portaria 474/2003, de 11/06/2003 – Define os documentos que devem instruir os pedidos de autorização de localização de estabelecimentos industriais apresentados junto das câmaras municipais ou das direcções regionais do ambiente e ordenamento do território. Revoga a Portaria n.º 30/94m de 11 de Janeiro.

IRS, do IRC e do IVA
Portaria n.º 477/2003, de 16/06/2003 – Aprova os modelos das declarações de inscrição no registo/início de actividade, alterações e de cessação a que se referem os Códigos do IRS, do IRC e do IVA.

Portaria n.º 486/2003, de 17/06/2003 – Aprova os modelos de capa dos funcionários de justiça para uso nas sessões e audiências a que tenham de assistir.

IRC
Decreto-Lei n.º 128/2003, de 26/06/2003 – Altera os prazos de entrega do pagamento especial por conta de 2003 (IRC).

Regulamento de Sinalização do Trânsito
Decreto Regulamentar n.º 13/2003, de 26/06/2003 – Altera o Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro.

IRS, IRC
Portaria n.º 523/2003, de 04/07/2003 – Aprova o modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e do imposto de selo (IS).

vigilância electrónica de arguidos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2003, de 05/07/2003 – Alarga o âmbito geográfico da experiência de vigilância electrónica de arguidos, prevista na Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, à região do Grande Porto.

IVA
Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11/07/2003 – Aprova o regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham.

Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto de Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e de Processo Tributário
Decreto-Lei n.º 160/2003, de 19/07/2003 – Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto de Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e de Processo Tributário.
IRS
Portaria n.º 594/2003, e 21/07/2003 – Aprova os modelos das fichas de inscrição e de actualização de pessoa singular.

venda e a cedência de imitações de armas de fogo a menores
Decreto-Lei n.º 162/2003, de 24/07/2003 – Define como contra-ordenação a venda e a cedência de imitações de armas de fogo a menores, interditos ou inabilitados por anomalia psíquica, bem como a sua posse ou uso por estes.

Estatuto dos Benefícios Fiscais
Decreto-Lei n.º 163/2003, de 24/07/2003 – Altera o regime fiscal aplicável às entidades licenciadas na zona franca da Madeira previsto no artigo 34.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Portaria nº699/2003, de 31/07/2003 – Aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Revoga a Portaria nº418/98, de 21/7.

CÓDIGO PROCESSO CIVIL – REGIME DA ACÇÃO EXECUTIVA
Portaria nº700/2003, de 31/07/2003 – Aprova vários modelos no âmbito da acção executiva.
CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL
Portaria n.º 654/2003, de 30/07/2003 – Cria a 2ª Conservatória do Registo Predial, de 1ª classe no concelho de Coimbra. Revoga a Portaria n.º 634/88, de 15 de Setembro, no que se refere aos serviços do registo predial de Coimbra.

IVA
Declaração de Rectificação n.º 10-B/2003, de 31/07/2003 – De ter sido rectificado o Decreto-lei n.º 130/2003, do Ministério das Finanças (transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/38/CE, do Conselho, de 7 de Maio, introduzindo alterações ao Código do IVA e aprovando o regime especial para sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços por via electrónica a não sujeitos passivos nela residentes), publicado no Diário da Republica, 1ª serie-A, n.º 147, de 28 de Junho de 2003.


Declaração de Rectificação n.º 10-C/2003, de 31/07/2003 – De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 147/2003, do Ministério das Finanças (aprova o regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto a obrigatoriedade requisitos dos documentos de transporte que os acompanham), publicado no Diário da Republica, 1ª serie, n.º 158, de 11 de Julho de 2003.

INSTITUTO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Portaria n.º 699/2003, de 31/07/2003 – aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Revoga a Portaria n.º 418/98, de 21 de Julho.

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA
Decreto-lei n.º 169/2003, de 01/08/2003 – altera o Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-lei n.º 343/99, de 26 de Agosto.

SOLICITADOR DE EXECUÇÃO
Portaria n.º 708/2003, de 04/08/2003 – Estabelece a remuneração e o reembolso das despesas do solicitador de execução no exercício da actividade de agente de execução.

Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Decreto-lei n.º 183/2003, de 19/08/2003 – Altera o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), aprovado pelo Decreto-lei n.º 473/99, de 8 de Novembro, no que respeita `a estrutura de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários.

Código Civil; Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção
Lei n.º 31/2003, de 22/08/2003 – altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-lei n.º 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção.

protecção de testemunhas em processo penal
Decreto-lei n.º 190/2003, de 22/08/2003 – Regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.


AREAS URBANAS DE GENESE ILEGAL
Lei n.º 64/2003, de 23/08/2003 – Segunda alteração `a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal.

regime jurídico do mandado de detenção europeu
Lei n.º 65/2003, de 23/08/2003 – Aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, 13 de Junho).

Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
Decreto-lei n.º 194/2003, de 23/08/2003 – altera o Decreto-lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

Código do Trabalho
Lei n.º 99/2003, de 27/08/2003 – aprova o Código do Trabalho.

CAE
Decreto-lei n.º 197/2003, de 27/08/2003 – Altera a CAE – Rev. 2 constante do anexo ao Decreto-lei n.º 182/93, de 14 de Maio, que revê a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas.

empréstimos de poupança-emigrante
Portaria n.º 909/2003, de 29/08/2003 – Regula as condições dos empréstimos de poupança-emigrante. Revoga a Portaria n.º 1476/95, de 23 de Dezembro.

Código de Processo Civil
Portaria n.º 941/2003, de 05/09/2003 – Estabelece os procedimentos e condições em que se processa a venda em depósitos públicos de bens penhorados, nos termos do artigo 907.º-A do Código de Processo Civil.

Portaria n.º 946/2003, de 06/09/2003 – Define que o agente de execução ´e o escrivão de direito, titular da secção onde corre termos o processo de execução.

Portaria n.º 953/2003, de 09/09/2003 – aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de recepção para citação pessoal, a efectuar por via postal, bem como os modelos a adoptar nas notificações via postal.


Código de Processo Civil ; Código Civil
Decreto-lei n.º 199/2003, de 10/09/2003 – altera o Código de Processo Civil, o Código Civil e o regime transitório previsto no Decreto-lei n.º 38/2003, de 8 de Março.

Código de Processo Civil
Decreto-lei n.º 200/2003, de 10/09/2003 – Aprova o modelo de requerimento executivo previsto no Código de Processo Civil e prevê as respectivas formas de entrega.

Decreto-lei n.º 201/2003, de 10/09/2003 – Regula o registo informático de execuções previsto no Código de Processo Civil.

Decreto-lei n.º 202/2003, de 10/09/2003 – Regula o regime das comunicações por meios telematicos entre as secretarias judicias e os solicitadores de execução previsto no Código de Processo Civil.


CUSTAS JUDICIAIS
Decreto-lei n.º 204/2003, de 12/09/2003 – Estabelece o regime especial das custas judiciais nas acções executivas, designadamente no que respeita ao montante da taxa de justiça inicial, ao montante da taxa de justiça das execuções, ao encargos das execuções e `a pratica de actos avulsos pelo solicitador de execução.

Secretaria-Geral de Execução
Portaria n.º 969/2003, de 13/09/2003 – Cria a Secretaria-Geral de Execução das Varas Cíveis, dos Juízos Cíveis e dos Juízos de Pequena Instancia Cível de Lisboa.

REQUERIMENTO EXECUTIVO
Portaria n.º 985-A/2003, de 15/09/2003 – Estabelece que a entrega em formato digital do requerimento executivo previsto no Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro, deva ser realizada por transmissão electrónica, em formulário próprio a disponibilizar pela direcção-geral da Administração da Justiça em pagina informática de acesso publico.

Portaria n.º 985-B/2003, de 15/09/2003 – aprova o modelo de requerimento de acesso ao registo informático de execuções.

pagamento da taxa da justiça - EXECUÇÃO
Portaria n.º 985-C/2003, de 15/09/2003 – Determina que o pagamento da taxa da justiça devida pela apresentação de requerimento executivo ´e efectuado, transitoriamente, através de estampilha, no modelo aprovado pela Portaria n.º 233/2003, de 17 de Março.

cobranças por debito em conta de depósitos
Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2003, de 17/09/2003 – Define o quadro Regulamentar relativo as cobranças por debito em conta de depósitos, efectuados no âmbito intrabancario, uniformizando todo o processo de cobranças electrónicas e tornando mais claros os direitos e deveres das partes envolvidas.

Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
Declaração de Rectificação n.º 11-I/2003, de 24/10/2003 – De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 194/2003, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, publicado no Diário da Republica, 1.ª serie, n.º 194, de 23 de Agosto de 2002.

regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais
Decreto-lei n.º 254/2003, de 24/10/2003 – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 50/2003, de 22 de Agosto, aprova o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais.

estabelecimentos industriais
Portaria n.º 1235/2003, de 27/10/2003 – Estabelece o âmbito de aplicação do seguro em articulação com os regimes de licenciamento dos estabelecimentos industriais.



Código de Trabalho
Declaração de Rectificação n.º 15/2003, de 25/10/2003 – De ter sido rectificada a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprova o Código de Trabalho.

Código de Processo Penal
Declaração de Rectificação n.º 16/2003, de 29/10/2003 – De ter sido rectificada a Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto – Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) – 12.ª alteração do Código de Processo Penal e 14.ª alteração ao Código Penal.

correcção extraordinária das rendas
Portaria n.º 1238/2003, de 29/10/2003 – Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas para vigorar em 2004.

preço da habitação por metro quadrado
Portaria n.º 1243/2003, de 29/10/2003 – Fixa, para vigorar em 2004, o preço da habitação por metro quadrado da área útil consoante as zonas do pais.

Código de Processo Civil ; Código Civil
Declaração de Rectificação n.º 16-B/2003, de 31/10/2003 – De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 199/2003, que altera o Código de Processo Civil, o Código Civil e o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, publicado no Diário da Republica, 1.ª serie, n.º 209, de 10 de Setembro de 2003.

contratos de empréstimo a habitação bonificados
Decreto-lei n.º 279/2003, de 8/11/2003 – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 21/2003, de 26 de Junho, estabelece as regras gerais a que devem obedecer o tratamento e a interconexao dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de credito mutuantes em relação a cada um dos contratos de empréstimo a habitação bonificados.

CIMSI, IS, EBF, IRS, IRC, CA
Decreto-lei n.º 287/2003, de 12/11/2003 – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Industria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
Portaria n.º 1282/2003, de 13/11/2003 – Aprova a declaração modelo 1 para a inscrição de prédios urbanos na matriz.

Portaria n.º 1283/2003, de 13/11/2003 – Aprova o modelo de participação de prédio urbano arrendado.



LEI QUADRO DAS PRIVATIZAÇÕES
Lei n.º 102/2003, de 15/11/2003 – Revoga as disposições que fixam limites a participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas.

regime da titularizaçao de créditos
Decreto–lei n.º 303/2003, de 5/12/2003 – Altera o Decreto-lei n.º 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime da titularizaçao de créditos e regula a constituição e a actividade dos fundos de titularizaçao de créditos, das respectivas sociedades gestoras a das sociedades de titularizaçao de créditos, e o Decreto-lei n.º 219/2001, de 4 de Agosto, que estabelece o regime fiscal das operações de titularizaçao de créditos efectuados nos termos do Decreto-lei n.º 435/99, de 5 de Novembro.

coeficientes de desvalorização da moeda
Portaria n.º 1337/2003, de 5/12/2003 – Estabelece os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar para a actualização dos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos não arrendados e dos prédios rústicos.

regime de credito bonificado
Decreto-lei n.º 305/2003, de 9/12/2003 – Revoga os regimes de credito bonificado, regulados pelo Decreto-lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, relativamente a contratação de novas operações de credito, destinados a aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária e de beneficiação de habitação própria permanente.

Organização e Funcionamento dos Tribunais judiciais
Lei n.º 105/2003, de 10/12/2003 – Quarta alteração e republicaçao da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais judiciais).

Lei da Liberdade Religiosa
Decreto-lei n.º 308/2003, de 10/12/2003 – Regulamenta a Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, no que respeita ao regime jurídico da Comissão da Liberdade Religiosa.

regime jurídico de detenção de animais perigosos
Decreto-lei n.º 312/2003, de 17/12/2003 – Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente como animais de companhia.

Código das Custas Judiciais - Código de Processo Civil - Código de Processo Penal
Decreto-lei n.º 324/2003, de 27/12/2003 – Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44 129, de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei n.º29/98, de 11 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro.

área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais
Decreto-lei n.º 325/ 2003, de 29/12/2003 – Define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo estatuto.


funcionamento do sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais
Portaria n.º 1417/2003, de 30/12/2003 – Regula o funcionamento do sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais (SITAF), estabelecendo aspectos específicos da apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica, bem como a tramitação e acesso informático dos processos entrados nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a partir de 1 de Janeiro de 2004.

agregação dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários
Portaria n.º 1418/2003, de 30/12/2003 – Determina a agregação dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários e a instalação dos tribunais administrativos e fiscais, do Tribunal Central Administrativo Norte e do Tribunal Central Administrativo Sul, e diversos juízos destes tribunais.

Orçamento do Estado
Lei n.º 107-B/2003, de 31/12/2003 – Orçamento do Estado para 2004.

imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis
Portaria n.º 1423-H/2003, de 31/12/2003 – Aprova a declaração do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis.

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Lei n.º 107-D/2003, de 31/12/2003 – Segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro.